Usucapião de imóvel integrante de loteamento irregular
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
TJSP
Informativo Diário DL - Junho/2015 - (Jurisprudência)
Ementa: Usucapião. A sentença julgou extinta a demanda por falta de interesse de agir. Pretensão dos autores ao reconhecimento de usucapião de imóvel que supostamente integra loteamento irregular. 1. O pedido dos autores é juridicamente possível. Inexiste vedação legal ao reconheci.............